Introdução
Bem-vindo à Perícia Tech. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma disponível em app.periciatech.com e de todos os serviços a ela associados (coletivamente, "Plataforma").
Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize o serviço.
Natureza do Serviço
A Perícia Tech é uma plataforma de apoio tecnológico ao perito judicial. O serviço oferece ferramentas para gestão de processos, captura de evidências em campo, transcrição de áudio via IA e geração assistida de laudos periciais.
A Plataforma é destinada exclusivamente a peritos judiciais habilitados nos termos da legislação brasileira, incluindo profissionais inscritos no CREA, CAU, CRM, CRC e demais conselhos profissionais reconhecidos, que atuem na condição de auxiliares do juízo conforme os arts. 156 a 158 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
3. Papel da IA e Responsabilidade pelo Laudo
Leia com atenção — cláusula de segurança jurídica
smart_toy 3.1 A IA como Assistente
A inteligência artificial integrada à Plataforma (Claude da Anthropic e Whisper da OpenAI) atua exclusivamente como ferramenta de apoio e assistência técnica. Ela extrai informações do processo judicial, transcreve áudio e sugere respostas a quesitos periciais com base no conteúdo do documento e nas anotações do perito em campo. Toda geração de conteúdo pela IA constitui um rascunho sujeito à revisão obrigatória do perito.
warning 3.2 Responsabilidade Exclusiva do Perito
O perito judicial é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo, precisão técnica e validade jurídica do laudo pericial. A Perícia Tech não assume qualquer responsabilidade por:
- • Conclusões técnicas constantes no laudo;
- • Imprecisões ou omissões nas sugestões geradas pela IA;
- • Eventuais erros de transcrição de áudio;
- • Laudos protocolados sem revisão adequada pelo perito;
- • Consequências processuais ou profissionais decorrentes do laudo.
fact_check 3.3 Obrigação de Revisão
O perito usuário se compromete a revisar integralmente todo o conteúdo gerado pela IA antes de incluí-lo em qualquer laudo ou documento processual. Ao assinar e protocolar o laudo, o perito atesta que o conteúdo reflete seu julgamento técnico independente e que está de acordo com as normas técnicas e éticas aplicáveis à sua profissão.
rule 3.4 Limitações Conhecidas da IA
O perito está ciente de que modelos de linguagem podem:
- • Apresentar informações incorretas com aparência de credibilidade;
- • Omitir quesitos em documentos muito extensos ou com formatação atípica;
- • Sugerir referências normativas desatualizadas ou inaplicáveis ao caso concreto;
- • Transcrever áudio com imprecisões em termos técnicos específicos.
Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar a Plataforma, você declara e garante que:
- • Possui habilitação profissional válida e está legalmente autorizado a exercer a função de perito judicial na área de atuação declarada;
- • Fornecerá informações cadastrais verdadeiras, incluindo número de registro profissional;
- • Manterá a confidencialidade das suas credenciais de acesso;
- • Utilizará a Plataforma apenas para fins lícitos relacionados à atividade pericial;
- • Não tentará acessar dados de outros usuários ou interferir na segurança do serviço;
- • Observará as normas do seu conselho profissional e do CPC no exercício da função pericial;
- • É responsável pela guarda e pelo uso adequado de laudos e dados processuais armazenados na conta.
Dados Processuais e Confidencialidade
Os documentos processuais enviados à Plataforma podem estar sujeitos ao sigilo processual. O perito usuário é responsável por verificar que o envio de tais dados ao serviço é compatível com sua condição de auxiliar do juízo e com as regras do processo.
A Perícia Tech processa os dados do processo exclusivamente para prestar o serviço contratado. O conteúdo dos processos não é utilizado para treinar modelos de IA nem é compartilhado com terceiros além dos provedores de processamento listados na Política de Privacidade.
O perito mantém a propriedade sobre todos os dados de processos e laudos que enviar à Plataforma.
Propriedade Intelectual
A Plataforma, seu código-fonte, design, marca e funcionalidades são de propriedade exclusiva de Vanderson Ramos dos Santos, titular da Perícia Tech. O perito recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva e não transferível para utilizar o serviço durante o período contratado. Os laudos, evidências e dados de processos inseridos pelo perito pertencem exclusivamente a ele.
Planos e Pagamentos
O acesso à Plataforma está condicionado à assinatura de um dos planos disponíveis (Essencial, Profissional ou Escritório), conforme valores e condições exibidos em periciatech.com/#pricing.
- • Os pagamentos são processados pela Stripe mediante assinatura recorrente (mensal ou anual);
- • O cancelamento pode ser feito a qualquer momento nas configurações da conta, sem multa;
- • Não há reembolso proporcional por período não utilizado após a cobrança mensal ou anual;
- • Os preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias por e-mail.
Disponibilidade do Serviço
Buscamos manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades de serviços de terceiros (Anthropic, OpenAI, Stripe, DigitalOcean) que possam afetar o funcionamento da Plataforma.
Limitação de Responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela lei brasileira, a Perícia Tech não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da incapacidade de uso da Plataforma.
A responsabilidade total da Perícia Tech, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
A Perícia Tech não se responsabiliza por laudos periciais protocoldados em processos judiciais, por erros técnicos nos laudos, por decisões judiciais baseadas em laudos gerados com o auxílio da Plataforma, nem por consequências profissionais ou disciplinares do perito. Toda a responsabilidade pelo laudo é exclusiva do perito que o assina.
Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Quaisquer disputas decorrentes deste instrumento serão dirimidas no foro da Comarca do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Contato
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Nossa equipe está disponível para esclarecimentos.